Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 19, inciso V — Lei de Resíduos Sólidos
procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotados nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e observada a Lei nº 11.445, de 2007 ;