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Art. 34, § 2 — Lei de Resíduos Sólidos
Na aplicação de regras concorrentes consoante o § 1 , os acordos firmados com menor abrangência geográfica podem ampliar, mas não abrandar, as medidas de proteção ambiental constantes nos acordos setoriais e termos de compromisso firmados com maior abrangência geográfica.