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Art. 36, § 2 — Lei de Resíduos Sólidos
A contratação prevista no § 1 é dispensável de licitação, nos termos do inciso XXVII do art. 24 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 36, § 2
Lei de Resíduos Sólidos
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