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Art. 5 — Lei de Resíduos Sólidos
A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com a Política Nacional de Educação Ambiental, regulada pela Lei n 9.795, de 27 de abril de 1999 , com a Política Federal de Saneamento Básico, regulada pela Lei nº 11.445, de 2007, e com a Lei n 11.107, de 6 de abril de 2005.