Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 23, § 3º, inciso II — Lei de Responsabilidade Fiscal
obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
Art. 23, § 3º, inciso II
Lei de Responsabilidade Fiscal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Estudando para Analista e Técnico Judiciário? Veja a trilha de Tribunais
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo