Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 24, § 1 — Lei de Responsabilidade Fiscal
É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:
Art. 24, § 1
Lei de Responsabilidade Fiscal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Analista e Técnico Judiciário? Veja a trilha de Tribunais
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo