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LeiJuris

Art. 48, § 1º, inciso II

Lei de Responsabilidade Fiscal

Redação dada pela Lei Complementar nº 156/2016

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liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e
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