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LeiJuris

Art. 48, § 1, inciso II

Lei de Responsabilidade Fiscal

Incluído pela Lei Complementar nº 131/2009

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liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;
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