Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 65, inciso II — Lei de Responsabilidade Fiscal
serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9 .
Art. 65, inciso II
Lei de Responsabilidade Fiscal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Analista e Técnico Judiciário? Veja a trilha de Tribunais
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo