Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 10, § 1º — Lei do Planejamento Familiar — Lei nº 9.263
É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.