Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 15, § único — Lei do Planejamento Familiar — Lei nº 9.263
A pena é aumentada de um terço se a esterilização for praticada:
Art. 15, § único
Lei do Planejamento Familiar — Lei nº 9.263
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