Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 14, § 1 — Lei do Processo Administrativo
O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.