Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 26, § 1º, inciso IV — Lei do Processo Administrativo
se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
Art. 26, § 1º, inciso IV
Lei do Processo Administrativo
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