Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 26, § 1, inciso V — Lei do Processo Administrativo
informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
Art. 26, § 1, inciso V
Lei do Processo Administrativo
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo