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Art. 60-D, § 1 — Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.
Art. 60-D, § 1
Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
Incluído pela Lei nº 11.784/2008
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