Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 30-A, inciso III — Lei do Trabalho Doméstico
o acolhimento institucional imediato e o abrigamento emergencial da vítima, quando necessário.
Art. 30-A, inciso III
Lei do Trabalho Doméstico
Incluído pela Lei nº 15.455/2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo