Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 30-A, inciso III — Lei do Trabalho Doméstico
o acolhimento institucional imediato e o abrigamento emergencial da vítima, quando necessário.
Art. 30-A, inciso III
Lei do Trabalho Doméstico
Incluído pela Lei nº 15.455/2026
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