Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 37 — Lei do Trabalho Doméstico
A Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.18
Lei do Trabalho Doméstico
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo