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LeiJuris

Art. 53, § 3º

Lei dos Partidos Políticos

Incluído pela Lei nº 13.487/2017

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Para fins do disposto no § 2º deste artigo, a versão do patrimônio implica a sucessão de todos os direitos, os deveres e as obrigações da fundação ou do instituto extinto, transformado ou convertido.
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