Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 8, § 1º — Lei dos Partidos Políticos
O requerimento indicará o nome e a função dos dirigentes provisórios e o endereço da sede do partido no território nacional.
Art. 8, § 1º
Lei dos Partidos Políticos
Redação dada pela Lei nº 13.877/2019
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo