Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 8, § 3º — Lei dos Partidos Políticos
Adquirida a personalidade jurídica na forma deste artigo, o partido promove a obtenção do apoiamento mínimo de eleitores a que se refere o § 1º do art. 7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de seus órgãos e designação dos dirigentes, na forma do seu estatuto.