Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 57, § 5º, inciso V — Lei dos Portos - Lei n 12.815/2013
relação das instalações portuárias operadas no ano anterior com base no previsto no art. 7º desta Lei, indicando empresa concessionária, empresa que utiliza efetivamente a instalação portuária, motivo e justificativa da utilização por interessado não detentor do arrendamento ou concessão e prazo de utilização.