Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 6, inciso III — Lei dos Usuários de Serviços Públicos — Lei nº 13.460
acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ;