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LeiJuris

Art. 6, inciso III

Lei dos Usuários de Serviços Públicos — Lei nº 13.460

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acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ;
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