Art. 6, inciso IV

Lei dos Usuários de Serviços Públicos — Lei nº 13.460

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Art. 6, inciso IV — Lei dos Usuários de Serviços Públicos — Lei nº 13.460

proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ;

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