Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 6, inciso VII — Lei dos Usuários de Serviços Públicos — Lei nº 13.460
comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço.
Art. 6, inciso VII
Lei dos Usuários de Serviços Públicos — Lei nº 13.460
Incluído pela Lei nº 14.015/2020
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo