Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 11, § 4º, inciso II — Lei Geral de Proteção de Dados
as transações financeiras e administrativas resultantes do uso e da prestação dos serviços de que trata este parágrafo.
Art. 11, § 4º, inciso II
Lei Geral de Proteção de Dados
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo