Art. 26, § 1º, inciso IV

Lei Geral de Proteção de Dados

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 26, § 1º, inciso IV — Lei Geral de Proteção de Dados

quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; ou

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Neste diploma

Artigos relacionados