Art. 26, § 1º, inciso IV

Lei Geral de Proteção de Dados

Incluído pela Medida Provisória nº 869/2018

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Art. 26, § 1º, inciso IV — Lei Geral de Proteção de Dados

quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

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