Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 52, § 6º — Lei Geral de Proteção de Dados
As sanções previstas nos incisos X, XI e XII do caput deste artigo serão aplicadas:
Art. 52, § 6º
Lei Geral de Proteção de Dados
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo