Art. 55-C
Incluído pela Lei nº 13.853/2019
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A ANPD é composta de:
Art. 55-C, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.853/2019
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Conselho Diretor, órgão máximo de direção;
Art. 55-C, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.853/2019
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Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
Art. 55-C, inciso III
Incluído pela Lei nº 13.853/2019
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Corregedoria;
Art. 55-C, inciso V
Redação dada pela Lei nº 15.352/2026
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A - Procuradoria;
Art. 55-C, inciso V
Incluído pela Lei nº 13.853/2019
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órgão de assessoramento jurídico próprio; e
Art. 55-C, inciso VI
Incluído pela Lei nº 13.853/2019
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unidades administrativas e unidades especializadas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.