Art. 55-C
Incluído pela Lei nº 13.853/2019
A ANPD é composta de:
Art. 55-C, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.853/2019
Conselho Diretor, órgão máximo de direção;
Art. 55-C, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.853/2019
Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
Art. 55-C, inciso III
Incluído pela Lei nº 13.853/2019
Corregedoria;
Art. 55-C, inciso IV
Incluído pela Lei nº 13.853/2019
Ouvidoria;
Art. 55-C, inciso V-A
Redação dada pela Lei nº 15.352/2026
Procuradoria;
Art. 55-C, inciso V-B
Incluído pela Lei nº 15.352/2026
Auditoria; e
Art. 55-C, inciso VI
Redação dada pela Lei nº 15.352/2026
unidades administrativas e unidades especializadas.