Art. 51, § 1º

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Art. 51, § 1º — Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023

A Bolsa-Atleta garantirá aos atletas benefício financeiro conforme os valores fixados no Anexo desta Lei, que serão revistos em ato do Poder Executivo, com base em estudos técnicos sobre o tema, observado o limite definido na lei orçamentária anual.

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