Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 31-A, § 1º — Lei Kandir (ICMS)
O disposto no caput aplica-se a todas as operações e prestações tributadas pelo imposto, inclusive: Produção de efeitos
Art. 31-A, § 1º
Lei Kandir (ICMS)
Incluído pela Lei Complementar nº 214/2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo