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Art. 31-A, § 1º, inciso II — Lei Kandir (ICMS)
às alíquotas estabelecidas na Resolução nº 22, de 19 de maio de 1989, e na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, ambas do Senado Federal.
Art. 31-A, § 1º, inciso II
Lei Kandir (ICMS)
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