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Art. 31-A, § 1º, inciso I — Lei Kandir (ICMS)
aos combustíveis sobre os quais a incidência ocorre uma única vez, a que se refere a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022;
Art. 31-A, § 1º, inciso I
Lei Kandir (ICMS)
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