Art. 31, § 1

Lei Kandir (ICMS)

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Art. 31, § 1 — Lei Kandir (ICMS)

Nos exercícios financeiros de 2000, 2001 e 2002 e a partir de 1 de janeiro de 2003, do montante de recursos que couber a cada Estado, a União entregará, diretamente:

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