Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 22, § 5º — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O receituário agronômico eletrônico obtido do Sistema de que trata o caput deverá conter, no mínimo: