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Art. 22, § 5º — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O receituário agronômico eletrônico obtido do Sistema de que trata o caput deverá conter, no mínimo:
Art. 22, § 5º
LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
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