Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 26 — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
São isentas de avaliação técnica e devem ser homologadas pelo órgão registrante as seguintes alterações de registro:
Art. 26
LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo