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Art. 3, § 2º — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
É criado o Registro Especial Temporário (RET) para produtos novos que se destinarem à pesquisa e à experimentação.
Art. 3, § 2º
LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
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