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Art. 33 — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
É vedada a reanálise de registro de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins que se fundamente em relatórios, dados e informações fornecidos somente por interessado detentor do registro. CAPÍTULO VI DA REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA