Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 41, inciso IV — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
ser providas de lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela primeira vez;
Art. 41, inciso IV
LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo