Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 47 — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O transporte de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins está sujeito às regras e aos procedimentos estabelecidos na legislação específica de produtos químicos. CAPÍTULO X DA INSPEÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO