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Art. 52, § 1º, inciso IX — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
tenha havido aplicação de produtos de uso não autorizado, a critério do órgão competente.
Art. 52, § 1º, inciso IX
LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
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