Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 52, § 1º, inciso VIII — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
destruição de vegetais, de partes de vegetais e de alimentos com resíduos acima do permitido;