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Art. 52, § 1º, inciso VIII — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
destruição de vegetais, de partes de vegetais e de alimentos com resíduos acima do permitido;
Art. 52, § 1º, inciso VIII
LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
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