Art. 56
Produzir, armazenar, transportar, importar, utilizar ou comercializar agrotóxicos, produtos de controle ambiental ou afins não registrados ou não autorizados: Pena: reclusão, de 3 (três) a 9 (nove) anos, e multa.
Art. 56, § único
A pena será aumentada:
Art. 56, § único, inciso I
de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se do crime resultar dano à propriedade alheia;
Art. 56, § único, inciso II
de 1/3 (um terço) até a metade, se do crime resultar dano ao meio ambiente;
Art. 56, § único, inciso III
da metade até 2/3 (dois terços), se do crime resultar lesão corporal de natureza grave em outrem;
Art. 56, § único, inciso IV
de 2/3 (dois terços) até o dobro, se do crime resultar a morte.