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Art. 62, § 2º — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Será elaborado Plano Anual de Aplicação (PAA) dos recursos do FFAP, e deverá ser apresentado anualmente relatório de sua execução.
Art. 62, § 2º
LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
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