Art. 65
Grifarselecione o texto para grifar
Revogam -se :
Art. 65, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989 , e 9.974, de 6 de junho de 2000 ;
Art. 65
LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
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