Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 65, inciso I — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989 , e 9.974, de 6 de junho de 2000 ;
Art. 65, inciso I
LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Neste diploma