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Art. 7, inciso I — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
acidentes de natureza ambiental verificados nas atividades com uso de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins;
Art. 7, inciso I
LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
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