Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 7, inciso VI — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
pesquisa e desenvolvimento de novos produtos de controle ambiental, de novos produtos técnicos e afins e estabelecer as medidas de segurança que deverão ser adotadas, bem como auditar os registros já expedidos;