Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 8, inciso III — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
analisar e homologar a análise de risco dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, nacionais e importados, facultada a solicitação de complementação de informações;