Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 12, inciso V — LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
projeto de pesquisa e os demais documentos tratem adequadamente dos assuntos éticos relevantes e satisfaçam as exigências regulatórias aplicáveis, inclusive as relacionadas às boas práticas;