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Art. 12, inciso VI — LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
estejam previstos os meios adequados para a obtenção do consentimento do participante da pesquisa ou de seu representante legal;
Art. 12, inciso VI
LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
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