Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 12, inciso VII — LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
a informação referente ao ressarcimento ou ao provimento material prévio ao participante da pesquisa esteja claramente especificada no TCLE, incluídas as formas, as quantias e a respectiva periodicidade. Seção V Do Processo de Análise Ética de Pesquisa